Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• Noronte ou "nós": empresa com sede na Rua Nice Cordeiro 84, Floresta Nova, Fernando de Noronha, PE, 53990-000, Brasil, prestadora dos serviços de coordenação de estadias descritos neste site.
• Usuário ou "você": qualquer pessoa que acesse este site ou contrate os serviços da Noronte.
• Serviços: as modalidades de coordenação de estadia em residências descritas neste site, incluindo Relatório de Preparação, Coordenação de Estadia e Gestão Estendida de Residência.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por qualquer documento escrito específico relativo à prestação dos Serviços.
• Residência: imóvel em Fernando de Noronha coordenado pela Noronte para fins de estadia.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço da Noronte implica a aceitação integral destes Termos e Condições. O usuário deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos não utilizar o site nem contratar os serviços.

3. Descrição dos serviços

A Noronte oferece serviços de coordenação logística e operacional de estadias em residências de Fernando de Noronha. Os serviços estão descritos neste site e incluem três modalidades:

• Relatório de Preparação de Estadia (R$ 690): documento escrito com informações sobre residências disponíveis, documentação necessária, taxas e autorizações administradas pelos órgãos competentes da ilha, restrições de bagagem e condições de infraestrutura.
• Coordenação de Estadia em Residência (R$ 3.740): coordenação operacional de estadias de 5 a 10 noites, incluindo reserva, provisões, recepção, briefing e coordenador acessível durante a estadia.
• Gestão Estendida de Residência (R$ 5.290 por mês): arranjo de 1 a 3 meses com governança, monitoramento de infraestrutura, provisões mensais e relatório mensal com fotografias e extrato consolidado.

Os serviços estão disponíveis exclusivamente para estadias em Fernando de Noronha, Pernambuco, Brasil.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar os serviços da Noronte, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas ao solicitar serviços
• Obter, por conta própria, os documentos exigidos pelas autoridades competentes para acesso à ilha (incluindo documentos de identidade e autorizações de viagem)
• Realizar diretamente o pagamento das taxas e autorizações administradas pelos órgãos responsáveis pela administração de Fernando de Noronha
• Comunicar à Noronte quaisquer necessidades especiais ou restrições relevantes para o planejamento da estadia
• Utilizar a residência coordenada dentro das normas aplicáveis à área de proteção ambiental de Fernando de Noronha

5. Escopo e limitações dos serviços

A Noronte coordena atividades logísticas e operacionais dentro do escopo descrito em cada modalidade. Os serviços não incluem:

• Intermediação de pagamento de taxas de preservação ambiental ou autorizações de acesso ao Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, que são cobradas diretamente pelos órgãos competentes
• Organização de passeios de barco, mergulho ou outras atividades regulamentadas na ilha — estes são contratados diretamente pelo usuário com operadores credenciados
• Serviços médicos, jurídicos, financeiros ou quaisquer outros que exijam licença profissional específica
• Garantia de disponibilidade de água, energia elétrica ou cobertura de telecomunicações, que dependem das condições e da administração da ilha

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL). As condições específicas de pagamento, incluindo forma e cronograma, são acordadas por escrito no momento da contratação. Nenhum serviço de manutenção ou fornecimento adicional é iniciado sem apresentação prévia de orçamento e aprovação do usuário. Um extrato consolidado mensal é fornecido nas estadias longas.

7. Cancelamento e encerramento

Condições de cancelamento e eventual reembolso são estabelecidas no documento de contratação específico de cada serviço. Em caso de cancelamento por iniciativa da Noronte por motivo de força maior ou impossibilidade operacional, o usuário será informado com o máximo de antecedência possível. A Noronte pode encerrar a prestação de serviços em caso de descumprimento material dos Termos pelo usuário.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, layout e estrutura — é de propriedade da Noronte ou de terceiros licenciados. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

9. Limitação de responsabilidade

A Noronte não se responsabiliza por:

• Condições climáticas, restrições de acesso à ilha ou decisões das autoridades competentes que afetem a estadia
• Disponibilidade de água, energia ou telecomunicações, que dependem da administração local e das condições naturais
• Atrasos ou indisponibilidade do navio de abastecimento que afetem provisões
• Danos causados por terceiros, incluindo fornecedores de manutenção, operadores de atividades ou outros prestadores de serviços contratados diretamente pelo usuário
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes relacionados à prestação dos serviços

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar e isentar a Noronte de responsabilidade por reclamações, danos, perdas e custas decorrentes do uso dos serviços em desacordo com estes Termos, do fornecimento de informações incorretas ou do descumprimento das normas aplicáveis à área de proteção ambiental de Fernando de Noronha.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Disputas decorrentes deste acordo deverão ser primeiramente submetidas a tentativa de resolução amigável. Persistindo o impasse, as partes elegem o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como competente para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e documentos específicos de contratação, constituem o acordo integral entre as partes.
• Divisibilidade: Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito em determinada situação não implica renúncia a esse direito em situação futura.
• Cessão: O usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e por escrito da Noronte.

13. Alterações nos termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de vigência indicada no topo do documento reflete a versão atual. Clientes com contrato ativo serão notificados por e-mail em caso de alterações significativas.

14. Contato

Questões relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua Nice Cordeiro 84, Floresta Nova, Fernando de Noronha, PE, 53990-000